JABES TEM HABEAS CORPUS NEGADO NO TJ/BA PELO CRIME DO ART. 312 DO CP(PECULATO) CUJA A PENA É DE ATÉ 12 ANOS DE RECLUSÃO E SUA SITUAÇÃO COMPLICA

                                               Toma aqui Jabinho o seu pepino, faça bom proveito…

                                                       Vou ter que engolir isto tudo é?

Habeas Corpus n.º 0318233-40.2012.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Ilhéus Órgão : 1ª Turma – Primeira Câmara Criminal Relator(a) : Des. Aliomar Silva Britto

Impetrante : Fabiano Almeida Resende Paciente : Jabes Souza Ribeiro Advogado : Fabiano Almeida Resende (OAB: 18942/BA) Impetrado : Juiz de Direito de Ilheus 1ª Vara Criminal Procurador : Antônio Carlos Oliveira Carvalho Assunto : Crimes de Responsabilidade ACÓRDÃO

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 89 DA  LEI 8.666/93, ART. 312 DO CÓDIGO PENAL E INCISO I DO ART. 1º. DO DECRETO-LEI 201/67 – CRIMES CONEXOS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE DE PROCEDIMENTO MAIS AMPLO QUE OFERECE MAIORES OPORTUNIDADES PARA O EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS E DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

OBS:” Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer  outro bem móvel, público ou particular  de que tem a posse em razão do cargo , ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos , e multa”