|
Dados do
Processo
|
 |
|
Processo:
|
|
|
|
Classe:
|
|
|
|
||
|
Assunto:
|
Crimes de
Responsabilidade
|
|
|
Origem:
|
Comarca de
Ilhéus / Foro de comarca Ilhéus / 2ª Vara Criminal
|
|
|
Números de
origem:
|
0001219-74.2007.8.05.0103
|
|
|
Distribuição:
|
Segunda
Câmara Criminal
|
|
|
Relator:
|
JOSÉ
ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
|
|
|
Volume /
Apenso:
|
3 / 0
|
|
|
Última
carga:
|
|
|
|
|
Apensos /
Vinculados
|
|
|
Não há
processos apensos ou vinculados para este processo.
|
|
Números de
1ª Instância
|
|
|
Não há
números de 1ª instância para este processo.
|
|
Partes do
Processo
|
|
|
Autor:
|
”Ministério
Público
Promotor: Karina Gomes Cherubini |
|
Réu:
|
Jabes Souza
Ribeiro
Advogado: Fabiano Almeida Resende |
Exibindo 5
últimas. >>Listar
todas as movimentações.
|
Movimentações
|
|
|
Data
|
Movimento
|
|
|
27/05/2013
|
Mero expediente
O Ministério Público Estadual, em obediência ao quanto disposto no art. 24, do Código de Processo Penal, e com base no Inquérito Policial oriundo da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior e no processo judicial nº 26327-5/2002, deste Tribunal de Justiça, ofereceu, perante o Juízo da 2ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, Denúncia contra JABES DE SOUZA RIBEIRO, considerando-o incurso nas sanções do art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67. Devidamente notificado para apresentar defesa prévia, manifestou-se o Denunciado às fls. 368/376, suscitando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição in abstrato da punibilidade pelo crime que lhe fora atribuído. Comprovada a eleição do Acusado para o cargo de Prefeito do Município de Ilhéus, declinou o MM. Julgador de origem da competência que lhe estava afeta para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Remetidos os autos para o pronunciamento do Ministério Público Estadual, opinou aquele Órgão pelo reconhecimento da incidência do instituto da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade do Agente. Em síntese, é o relatório. Ao iniciar-se a apreciação da controvérsia trazida a debate, constata-se que às fls. 354/360, destes autos, foram juntadas ao presente feito cópias de uma ordem de Habeas Corpus impetrada em favor do ora Denunciado, Jabes de Souza Ribeiro, tombada sob nº 0003877-84.2010.805.0000-0, na qual se argumentava que o mesmo estaria sofrendo constrangimento ilegal nos autos do processo nº 0001219-74.2007.805.0103, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus. Funcionou como Relator no referido writ o Exmo. Sr. Des. Carlos Roberto Santos Araújo. (Fl. 353) Compulsando-se os autos da Ação Penal sob julgamento, verifica-se ser ela a mesma Ação Penal ajuizada em desfavor do ora Denunciado perante a 2ª Vara Crime, da Comarca de Ilhéus (Proc. Nº 0001219-74.2007.8.05.0103), na qual teria ocorrido o suposto constrangimento ilegal que autorizou a impetração do Habeas Corpus supracitado. Ressalte-se que a distribuição e o conhecimento do Remédio Constitucional mencionado, que tem como Relator o Exmo. Sr. Des. Carlos Roberto Santos Araújo, se deu em época anterior à distribuição, para esta Relatoria, da Ação Penal nº 0003397-04.2013.8.05.0000. Em face de tais razões, impõe-se o estabelecimento da competência para a apreciação e o julgamento deste feito através da prevenção, que, in casu, resulta do conhecimento anterior do Habeas Corpus nº 0003877-84.2010.805.0000-0, da Relatoria do eminente Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, em obediência ao quanto disposto no art. 160, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que prescreve: “A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal. § 1º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção ainda será do Órgão Julgador, devendo o feito ser distribuído ao seu sucessor, observadas as regras de conexão.” Ante o exposto, determino a remessa destes autos de Ação Penal ao SECOMGE, a fim de que seja efetuada a redistribuição deste feito, por prevenção, para o Exmo. Sr. Des. Carlos Roberto Santos Araújo. Publique-se. |
|
|
07/05/2013
|
Recebido pelo
Relator da Secretaria de Câmara
José Alfredo Cerqueira da Silva |
|
|
06/05/2013
|
Remetido –
Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
|
|
|
06/05/2013
|
Petição
Juntado protocolo nº 2013.00037268-2, referente ao processo 0003397-04.2013.8.05.0000/90000 – Apresenta Manifestação |
|
|
30/04/2013
|
Conclusão
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário