Projeto “Paz nas Escolas” será Lei

Pessoal,

Mais uma lei aprovada! Desta vez, foi o projeto que chamamos de “Paz nas Escolas”, pela contribuição que poderá dar.

Muitas ocorrências de violência nas escolas sequer são relatadas. Isso ocorre porque a Lei Estadual 5824/10 obriga os professores a denunciar ao mesmo tempo à polícia e ao conselho tutelar casos de violência escolar, sem especificar quais.

Em episódios menos graves, no entanto, como briga entre adolescentes ou falta de cuidado dos responsáveis, o professor às vezes entende como exagero levar o caso à delegacia, por considerar ser mais apropriada a abordagem do Conselho Tutelar.

A burocracia, contudo, o impede de fazer a denúncia a apenas um órgão. Se caracterizar um evento como esse, a obrigação legal é denunciar aos dois órgãos.

Por isso apresentei no ano passado esse projeto de lei que especifica no âmbito municipal o que é violência escolar e o que é violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na quinta feira passada foi aprovado por unanimidade e agora será lei!

Assim, muitas ocorrências que hoje não são encaminhadas, chegarão ao conselho tutelar, podendo receber a abordagem correta para as crianças e jovens e suas famílias, além de, claro, agora podermos saber melhor sua real quantidade e todas as estatísticas pertinentes para embasar futuras políticas públicas.

Abraços,
Paulo Messina

Fonte: Diário do Mandato